Laudêmio: taxa de origem colonial pode ser cobrada na venda de imóveis; entenda

Ao vender um imóvel na orla brasileira ou no centro histórico de Petrópolis, RJ, o proprietário pode ser surpreendido por um custo extra: o laudêmio. Cobrado sempre que há a negociação de construções em terrenos sob domínio da União, da Igreja ou de famílias tradicionais, esse instrumento de origem colonial continua em vigor em algumas regiões do Brasil e exige planejamento financeiro de compradores e vendedores.

Márcio Ávila, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), explica que esse “valor extra” é cobrado ao vender um imóvel, pois em alguns lugares do país, a propriedade é dividida em duas.

“De um lado está o ‘dono do chão’, chamado de senhorio, que pode ser a União, a Igreja ou uma família tradicional, como os descendentes da família imperial em Petrópolis. Do outro está o morador, chamado de foreiro, que, na prática, age como dono: usa o imóvel, reforma, vende e deixa de herança. Com isso, toda vez que o foreiro vende o imóvel, o senhorio recebe o laudêmio para autorizar a venda a outra pessoa”, ele explica.

Em Petrópolis, RJ, e em terras da Igreja, vigora o laudêmio particular. O valor de 2,5% vai para senhorios como a Companhia Imobiliária de Petrópolis, ligada aos herdeiros imperiais — Foto: Julio Ricco/Getty Images
Em Petrópolis, RJ, e em terras da Igreja, vigora o laudêmio particular. O valor de 2,5% vai para senhorios como a Companhia Imobiliária de Petrópolis, ligada aos herdeiros imperiais — Foto: Julio Ricco/Getty Images

Espécies de laudêmio

No Brasil, o laudêmio é mais comum nos chamados terrenos de marinha, que são terras localizadas na faixa de até 33 metros ao longo do litoral, contados a partir da linha imaginária da média das marés, medida no ano de 1831.

Também existem imóveis que não ficam na praia, mas que precisam pagar laudêmio, pois abrangem margens de rios navegáveis e áreas de lagos e antigos aldeamentos indígenas.

“Por isso que há cobrança de laudêmio em lugares longe do mar, como a região de Barueri e Alphaville, em São Paulo”, destaca Márcio.

O advogado também informa que os laudêmios cobrados sobre os terrenos na região costeira são de titularidade da União. “Esse regime jurídico permanece vigente há quase dois séculos e foi incorporado pela Constituição de 1988 no artigo 20, inciso VII. O dinheiro arrecadado vai para os cofres da União e dos municípios onde os imóveis estão situados.”

Por lei, o vendedor paga o laudêmio. Na prática, compradores no Brasil assumem a taxa em troca de desconto. Mas se ninguém pagar, a transferência do imóvel não é concluída — Foto: Magnific/Wirestock/Creative Commons
Por lei, o vendedor paga o laudêmio. Na prática, compradores no Brasil assumem a taxa em troca de desconto. Mas se ninguém pagar, a transferência do imóvel não é concluída — Foto: Magnific/Wirestock/Creative Commons

Outra modalidade de laudêmio é o particular, cuja origem são os aforamentos feitos nos séculos 18 e 19, regidos pelo antigo Código Civil de 1916. Como exemplo, estão os imóveis em Petrópolis e as terras da Igreja Católica.

“Nesses casos, o dinheiro do laudêmio vai para o senhorio, ou seja, uma diocese, ordem religiosa, companhia ou família. Em Petrópolis, por exemplo, quem recebe é a Companhia Imobiliária de Petrópolis, ligada aos descendentes da família imperial”, aponta Márcio.

O laudêmio incide na orla (terrenos de marinha marcados desde 1831), mas também em margens de rios e lagos, como na região de Alphaville e Barueri, SP — Foto: Carlos Alkmin/Getty Images
O laudêmio incide na orla (terrenos de marinha marcados desde 1831), mas também em margens de rios e lagos, como na região de Alphaville e Barueri, SP — Foto: Carlos Alkmin/Getty Images

Quem deve pagar o laudêmio?

Em regra, quem vende o imóvel é quem deve pagar o laudêmio. Mas, na prática, no Brasil, o comprador, normalmente, é quem assume o pagamento em troca de um desconto no preço final da venda da propriedade.

“O ponto de atenção é que esse acordo vale entre comprador e vendedor, e não perante o senhorio, de modo que, se ninguém pagar, a transferência do imóvel simplesmente não se conclui, o que prejudica os dois lados. O ideal é deixar tudo por escrito: quem paga, quanto e em que momento”, ressalta Márcio.

Como exemplo, o advogado cita o caso de uma casa na orla costeira do Brasil. Ao decidir vender a construção por R$ 800 mil, a pessoa proprietária, em regra, precisará pagar o laudêmio antes de passar a escritura.

“Diferente do que muita gente imagina, a conta, porém, não é feita sobre os R$ 800 mil. O cálculo leva em conta só o valor do terreno, sem a casa. Então, digamos que a Secretaria do Patrimônio da União avalie o terreno em R$ 200 mil; neste caso, o laudêmio será de 5% sobre esse valor, ou seja, R$ 10 mil”, ele exemplifica.

Doação e herança não pagam laudêmio, pois não são transferências onerosas. Porém, o novo proprietário precisa atualizar o cadastro na SPU para evitar dores de cabeça burocráticas no futuro — Foto: Magnific/Creative Commons
Doação e herança não pagam laudêmio, pois não são transferências onerosas. Porém, o novo proprietário precisa atualizar o cadastro na SPU para evitar dores de cabeça burocráticas no futuro — Foto: Magnific/Creative Commons

Quando o laudêmio é cobrado?

O laudêmio é cobrado nas transferências onerosas feitas em vida, ou seja, nos contratos compra e venda, permuta, cessão de direitos, dação em pagamento ou quando o imóvel integraliza o capital de uma empresa. As doações e heranças, em regra, não pagam laudêmio, porque não envolvem transferência onerosa.

“Mesmo sem a cobrança, quem recebe um imóvel da União por doação ou inventário precisa atualizar o cadastro na Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Esse passo é muito esquecido e costuma gerar dor de cabeça lá na frente”, fala Márcio.

Quanto ao valor do laudêmio, ele é distinto, a depender da espécie:

  • No caso de imóveis localizados na orla costeira, cujo laudêmio é administrado pela SPU, o percentual de pagamento é de 5% do valor do terreno avaliado pela SPU, excluídas as construções e melhorias.
  • Já nos aforamentos particulares, cobrados por famílias tradicionais, igrejas ou denominações religiosas, o valor costuma ser de 2,5%. Atualmente, o Código Civil proíbe que essa espécie de laudêmio também incida sobre o valor das construções.
Como se livrar do laudêmio? É possível comprar a fração do imóvel pertencente à União pagando 17% do valor do terreno, eliminando a cobrança nas vendas futuras após regularização cadastral — Foto: Magnific/Creative Commons
Como se livrar do laudêmio? É possível comprar a fração do imóvel pertencente à União pagando 17% do valor do terreno, eliminando a cobrança nas vendas futuras após regularização cadastral — Foto: Magnific/Creative Commons

Consigo deixar de ser obrigado a pagar o laudêmio?

Atualmente, quem possui um imóvel sujeito ao laudêmio pode comprar a fração que pertence a União para se livrar dessa cobrança numa futura venda. Para isso, o foreiro pode adquirir a parte do governo por um valor que, em geral, corresponde a 17% da avaliação do terreno.

A quitação pode ser paga à vista ou de forma parcelada, desde que atendidos os requisitos legais e administrativos. A partir daí, o proprietário deixa de ser obrigado a pagar laudêmio ao vender o imóvel.

“Não se trata, contudo, de direito automático aplicável a todo imóvel. É necessário verificar a regularidade cadastral, a existência de débitos, a possibilidade de alienação da área e as regras específicas da SPU”, diz o professor.

Após 10 anos de constituição, o dono do imóvel pode comprar o laudêmio particular pagando 2,5% do valor do bem mais 10 pensões anuais, inclusive recorrendo à Justiça se houver recusa — Foto: Magnific/Creative Commons
Após 10 anos de constituição, o dono do imóvel pode comprar o laudêmio particular pagando 2,5% do valor do bem mais 10 pensões anuais, inclusive recorrendo à Justiça se houver recusa — Foto: Magnific/Creative Commons

No caso dos laudêmios particulares, a lei garante o direito de compra dele depois de 10 anos de sua constituição na propriedade. A regra prevê o pagamento de 2,5% sobre o valor atual da propriedade plena e de dez pensões anuais, salvo particularidades do título. Além disso, se o senhorio recusar, o foreiro pode recorrer ao Poder Judiciário.

Desde 2022, com a publicação do Código Civil, é proibido criar no Brasil laudêmios particulares. Com isso, os que já existiam continuam valendo até serem extintos. Por outro lado, a União ainda pode criar novos laudêmios. Mas também já existem movimentações no Congresso Nacional a fim de acabar com o laudêmio pago a União.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2022, chamada PEC das Praias, propõe transferir os terrenos de marinha aos ocupantes particulares, mediante pagamento, e a estados e municípios, de forma gratuita. “Mesmo que seja aprovada, a PEC não altera os laudêmio particulares, como os de Petrópolis ou da Igreja Católica”, coloca Márcio.

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