Fim da escala 6X1 aprovada: o que muda para o setor imobiliário?
O fim da escala 6X1, com redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, pode elevar o custo das obras, o preço dos imóveis e as taxas de condomínio, segundo entidades do setor imobiliário. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/2019, referente ao tema, foi aprovada pelo Senado em dois turnos na noite desta quarta-feira (14), por 75 votos a 1, e segue agora para promulgação. Uma das estimativas do setor aponta, por exemplo, para aumento de 10% nos preços dos imóveis no programa Minha Casa, Minha Vida.
O texto já havia sido aprovado no final de maio pela Câmara dos Deputados, também em dois turnos. Com a aprovação do Senado, a PEC concluiu todas as etapas no Congresso e aguarda apenas a promulgação.
Às vésperas da votação no Senado, quatro entidades do setor, que reúnem empresários da construção civil, incorporadoras e administradoras de condomínios, apresentaram estimativas do efeito da medida. Após a votação, CBIC e Abrainc defenderam um período de transição para a implementação da mudança. Já as entidades que representam os trabalhadores desses setores avaliam a mudança como positiva.
Em nota divulgada na quarta-feira (7), a CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) pediu que a medida fosse mais debatida antes de ser votada em definitivo. A entidade estima alta de até 10% nos preços dos imóveis do MCMV (Minha Casa, Minha Vida) e calcula que seriam necessárias cerca de 288 mil contratações para manter o nível de atividade.
“Reconhecemos a importância e o mérito social dessa discussão. O que defendemos é que seus efeitos sejam compreendidos antes da decisão. Os setores têm características e necessidades diferentes, e precisamos encontrar um caminho que seja positivo para os trabalhadores e, ao mesmo tempo, preserve empregos, investimentos e a atividade econômica”Eduardo Aroeira Almeida, presidente da CBIC
Após a aprovação no Senado, a CBIC divulgou nova nota afirmando que vai acompanhar a regulamentação da medida e defendeu que um período de transição adequado para permitir às empresas reorganizar processos produtivos e atividades. “A principal preocupação é que os efeitos da mudança ultrapassem o setor produtivo e atinjam diretamente a população, especialmente as famílias de menor renda, que dependem de programas habitacionais, obras públicas e serviços essenciais”, informa trecho do comunicado, emitido na noite de quarta.
A entidade alerta ainda que os impactos podem começar a ser sentidos já em 2027, “em um cenário de escassez de mão de obra, e que o encarecimento das obras pode atrasar entregas e reduzir investimentos em programas como o Minha Casa, Minha Vida”.
A Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) estima alta de cerca de 5,5% nos imóveis em geral e até 2,5 milhões de famílias sem condições de acessar o crédito imobiliário. Em nota divulgada após a votação, a associação reconheceu a importância de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, mas defendeu uma transição compatível com os ciclos produtivos, segurança jurídica para contratos e empreendimentos em execução, inclusive obras em andamento e imóveis já vendidos, e espaço para a negociação coletiva.
Segundo a Abrainc, empreendimentos de ciclo longo são especialmente afetados porque a necessidade de ampliar equipes esbarra na escassez de mão de obra qualificada. “A necessidade de ampliar equipes em um setor que enfrenta escassez de mão de obra qualificada pode pressionar custos e cronogramas, comprometendo a viabilidade de projetos e a oferta de moradias”, afirma trecho da nota.
Para os condomínios, a AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo) e a Abadi (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis) estimam a contratação de 1,5 profissional a mais por prédio, em média, onde a mão de obra responde por 55% a 70% das despesas mensais.
Como foi a aprovação no Senado
No Senado, a discussão da PEC começou em 6 de outubro. Pelo regimento, uma PEC passa por cinco sessões de discussão antes do primeiro turno de votação e mais três antes do segundo. O primeiro turno foi aprovado nesta quarta-feira (14) e, horas depois, o Plenário também concluiu o segundo turno na mesma sessão. Antes da votação, o Secovi-SP já alertava para risco de atraso nas obras com a mudança.
O texto recebeu 36 propostas de alteração, chamadas tecnicamente de emendas, todas rejeitadas pelo relator, senador Omar Aziz (PSD-AM). A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apresentou um requerimento de calendário especial que permitiu encerrar também o segundo turno na mesma sessão, conforme noticiou a Agência Senado. A promulgação ocorre em sessão do Congresso Nacional e depende da assinatura do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A proposta inclui um período de transição. Segundo detalhou reportagem do Portas de maio, 60 dias após a promulgação da emenda a jornada cai para 42 horas semanais, com duas folgas por semana. Catorze meses após a promulgação, chega às 40 horas. Micro e pequenas empresas terão regras de transição específicas em lei complementar.
CBIC calcula R$ 13,5 bi de custo adicional com contratações
A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais pode elevar o custo da mão de obra na construção civil em até 15%, alcançando R$ 155,6 bilhões por ano caso as empresas compensem a diferença com horas extras, segundo estudo da CBIC. Segundo o estudo, atualmente, o custo de mão de obra é de R$ 135,343 bilhões por ano, o que leva em conta os salários e os encargos básicos.
Outra alternativa, a de recomposição do quadro por meio da contratação de 288 mil novos trabalhadores, exigiria um custo adicional de R$ 13,5 bilhões anuais, elevando a folha em 10%.
A entidade estima ainda que, sem a recomposição de horas, o setor enfrentará uma queda de quase 600 milhões de horas trabalhadas, desacelerando o ritmo das obras e, com isso, aumentando o prazo de entrega das obras.
“Não há mão de obra disponível para suprir essa demanda de forma imediata. No mesmo raciocínio, é fundamental considerar também os 5 milhões de trabalhadores que exercem atividades na construção civil de forma informal, atuando à margem da CLT e sem qualquer registro nas estatísticas oficiais trabalhistas”David Fratel, vice-presidente de política de relações trabalhistas da CBIC
Um outro estudo da Abrainc, feito pela consultoria Ecconit, estima que a redução de 44 para 40 horas poderia elevar em cerca de 5,5% o preço dos imóveis. Como o valor financiado subiria sem crescimento equivalente da renda das famílias, até 2,5 milhões de famílias perderiam condições de acessar o crédito imobiliário, pelos cálculos da associação.
O país tem déficit habitacional estimado em cerca de 6 milhões de moradias. Na habitação popular, a CBIC projeta redução de 30 mil unidades financiadas por ano, o que deixaria cerca de 83 mil pessoas por ano sem acesso à casa própria. Em cinco anos, seriam 150 mil unidades a menos e aproximadamente 415 mil pessoas afetadas. O Minha Casa, Minha Vida, que vem batendo recordes de vendas mesmo em meio aos debates sobre FGTS e a escala 6X1, é apontado pela CBIC como um dos segmentos mais sensíveis ao aumento de custos.
A CBIC também alerta para os efeitos em obras públicas, como seneamento, mobilidade, hospitais e escolas, com impacto maior nas regiões Norte e Nordeste, onde persistem déficits de infraestrutura.
Impacto nos condomínios
Prédios residenciais funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana. Para AABIC e Abadi, por isso os condomínios não podem simplesmente reduzir o horário de funcionamento para se adequar à jornada menor.
As entidades estimam que muitos precisarão incorporar de um a dois funcionários, com média de 1,5 por condomínio. Pelos dados das entidades, de 55% a 70% das despesas mensais dos condomínios envolvem mão de obra.
“Como o condomínio não possui margem de lucro para absorver esse aumento, uma eventual elevação da folha tende a ser incorporada diretamente à previsão orçamentária e, consequentemente, à cota paga pelos moradores”AABIC e Abadi, em nota
O tema já é sensível para quem compra imóvel na planta: uma pesquisa recente aponta a taxa de condomínio como o principal ponto de atrito na entrega das chaves de novos empreendimentos — e a mudança na jornada tende a pressionar ainda mais esse custo.
Para as entidades, outro efeito seria a aceleração dos investimentos em tecnologia. “Com o aumento do custo da mão de obra presencial, condomínios podem ampliar a adoção de portarias remotas ou híbridas, controles automatizados de acesso, sistemas digitais para visitantes e soluções para automação de encomendas”, diz trecho da nota.
Segundo AABIC e Abadi, administradoras e síndicos terão de escolher entre manter os serviços e absorver o aumento da folha, reduzir horários e serviços presenciais, terceirizar atividades ou ampliar o uso de tecnologia já disponível.
“Esta medida, conceitualmente destinada a proporcionar melhores condições de trabalho e remuneração, poderá apresentar um revés que deveria estar sendo esperado e discutido, aumentando de tal maneira o custo da presença humana, que estimulará os condomínios a acelerar sua substituição”, acrescentam as entidades.
O que dizem os sindicatos de trabalhadores
Alguns dos principais sindicatos de trabalhadores da construção civil e de condomínios apoiam a mudança.
O Sindifícios (Sindicato dos Trabalhadores de Edifícios e Condomínios em São Paulo) afirma que o diferencial da proposta está em não reduzir os salários.
“A redução da jornada de trabalho é um avanço importante, capaz de proporcionar qualidade de vida ao trabalhador, com tempo extra para lazer, descanso, convívio familiar e aperfeiçoamento profissional”Paulo Ferrari, presidente do Sindifícios
Ainda segundo o sindicalista, a procura de trabalhadores por informações é diária. Entre as dúvidas estão pedidos de cálculos sobre situações hipotéticas com a mudança.
Procurado, o presidente do Sintracon-SP (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo), Antonio de Sousa Ramalho, mais conhecido como Ramalho da Construção, reafirmou ser favorável ao fim da escala 6X1. Em entrevista à Folha de S.Paulo em setembro, ele afirmou que a redução da jornada não agravaria a falta de profissionais e que a solução para o setor seria pagar melhores salários.
Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6X1
A escala 6X1 já acabou oficialmente?
Ainda não totalmente. O Senado aprovou a PEC 221/2019 em dois turnos na noite de 14 de outubro, por 75 votos a 1. Agora o texto segue para promulgação em sessão do Congresso Nacional, que depende da assinatura do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. É a partir da promulgação que o prazo de transição começa a contar.
Quando a jornada de 40 horas entra em vigor?
A jornada cai para 42 horas semanais, com duas folgas, 60 dias após a promulgação da emenda. A redução completa, para 40 horas, ocorre 14 meses após a promulgação. Micro e pequenas empresas terão regras de transição específicas, definidas em lei complementar.
O fim da escala 6X1 vai aumentar o preço dos imóveis?
Entidades do setor projetam alta. A CBIC estima aumento de até 10% nos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, e a Abrainc projeta alta de cerca de 5,5% nos imóveis em geral, caso o custo extra de mão de obra seja repassado aos preços.
A taxa de condomínio vai subir por causa da mudança?
É uma possibilidade, segundo AABIC e Abadi. As entidades estimam que os condomínios precisarão contratar, em média, 1,5 profissional a mais por prédio para manter o funcionamento 24 horas — e a mão de obra já responde por 55% a 70% das despesas mensais, repassadas na cota condominial.
Os trabalhadores vão ter redução de salário com a jornada menor?
Não. Sindicatos como o Sindifícios e o Sintracon-SP apoiam a mudança justamente porque a proposta reduz a jornada sem reduzir os salários.
Quanto custa para a construção civil se adaptar à nova jornada?
A CBIC calcula que compensar a redução de horas com contratações exigiria cerca de R$ 13,5 bilhões a mais por ano em folha de pagamento — o equivalente a 288 mil novos trabalhadores — ou até 15% de aumento no custo total de mão de obra do setor, caso a diferença seja paga em horas extras.
expresso.arq com informações de Clayton Freitas
