Barulho diurno: perturbação de sossego não é só após as 22h e pode gerar multa

A crença popular de que “até as 22h tudo é permitido” em termos de barulho é um dos mitos mais comuns que geram atritos entre vizinhos. Mesmo durante o dia, o ruído de uma reforma ou o som alto do apartamento ao lado devem respeitar os limites legais.

No Brasil, quem descumpre essas regras está passível de punição por meio da contravenção penal de perturbação do sossego, prevista no artigo 42 da Lei nº 3.688 de 1941, e via Lei do Silêncio — nome popular dado às normas municipais que fixam limites de horários e decibéis.

“A contravenção penal de perturbação do sossego pode dar ensejo à instauração de um processo criminal, enquanto a violação à Lei do Silêncio configura uma infração administrativa que pode resultar em advertências, multas e apreensão de equipamentos”, explica Taiguara Libano, advogado e professor de Direito do Ibmec-RJ.

Qual a diferença entre perturbação de sossego e Lei do Silêncio?

A perturbação de sossego é uma regra federal, ou seja, vale em todo o território nacional, pois está expressa na Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688 de 1941) — legislação especial autônoma que reúne infrações penais consideradas de menor gravidade, muitas vezes chamadas de “crimes anões”, como a própria perturbação de sossego e o jogo do bicho.

“A perturbação de sossego é caracterizada quando alguém perturba o trabalho ou o descanso alheio por meio de gritaria, algazarra, instrumentos sonoros, festas, atividades barulhentas ou abuso de ruídos. Como está na esfera criminal, quem a descumpre pode ser punido criminalmente”, informa Rodrigo Karpat, advogado e presidente da Comissão de Advocacia Condominial da OAB-SP.

Já a “Lei do Silêncio” é uma expressão popular utilizada para se referir ao conjunto de normas municipais, relacionadas ao controle de ruídos urbanos. Cada município pode ter a sua própria Lei do Silêncio, que estabelece regras específicas em termos de barulho.

“Em São Paulo, por exemplo, o Programa de Silêncio Urbano (PSIU) atua principalmente na fiscalização de estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, casas noturnas e atividades econômicas, não sendo direcionado especificamente às residências”, ressalta Rodrigo.

Punição para quem descumpre

No âmbito criminal, a contravenção penal de perturbação de sossego possui pena de prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa. Mas por ser uma infração de menor potencial ofensivo, o caso é julgado no Juizado Especial Criminal (Jecrim) — órgão do Judiciário responsável por causas de menor gravidade.

No Jecrim, as punições criminais por perturbação de sossego costumam seguir uma escala de gravidade. Inicialmente, busca-se a conciliação (composição civil dos danos entre as partes); caso não haja acordo, pode ser proposta a transação penal (como o pagamento de cesta básica ou prestação de serviços comunitários) ou a suspensão condicional do processo, mecanismo em que a ação criminal é interrompida mediante o cumprimento de condições, como a proibição de frequentar determinados lugares e o comparecimento mensal ao Fórum.

Contudo, caso esses benefícios penais sejam descumpridos, o processo segue para o julgamento, podendo resultar nas penas definitivas da lei: multa ou prisão simples de 15 dias a três meses.

No âmbito administrativo, a punição por meio da Lei do Silêncio varia de acordo com cada município. Normalmente, as sanções previstas na legislação vão de multa (cujo valor varia conforme a localidade) à cassação do alvará de funcionamento, interdição do estabelecimento e apreensão de equipamentos de som.

Em alguns casos, o acusado também pode ser condenado a pagar uma indenização à vítima que foi perturbada pelo barulho. Nessa situação, o processo normalmente ocorre na esfera cível, e o juiz responsável pelo caso também pode obrigar o autor do ruído a instalar um isolamento acústico para cessar o problema.

Quem acionar ao ser vítima da perturbação de sossego?

Taiguara recomenda que, inicialmente, o indicado é sempre tentar resolver a situação de forma amigável. Mas caso o problema não seja solucionado, o ideal é reunir provas para respaldar eventuais medidas nas esferas administrativa, criminal e cível. Entre as principais provas que a vítima pode utilizar para comprovar a perturbação de sossego estão:

• Vídeos e áudios com data e hora (valem como indício, não como prova técnica de decibéis);
• Prints de conversas com o perturbador reconhecendo o ruído;
• Laudos de medição sonora por perito particular (tem validade judicial);
• Depoimentos de testemunhas (vizinhos, porteiro);
• Protocolos de denúncia junto à prefeitura ou polícia.

A competência sobre a quem recorrer também varia conforme a natureza do problema, a cidade e o tipo de ruído. A fiscalização pode envolver a Guarda Civil Metropolitana, a Polícia Militar e órgãos municipais específicos.

Segundo Taiguara, no caso de som alto provocado por vizinhos e festas, o ideal é acionar a Guarda Municipal, a Polícia Militar (via 190) ou os fiscais do município. No entanto, caso o som alto venha de estabelecimentos comerciais (bares, academias) ou religiosos, o indicado é que a vítima reúna provas para apresentar à fiscalização municipal que, a depender da localidade, pode ser realizada por fiscais de posturas, funcionários da Secretaria de Meio Ambiente ou da Vigilância Sanitária.

Nos condomínios fechados, o síndico possui um papel fundamental na mediação de conflitos e na aplicação das regras previstas na convenção e no regimento interno. Antes de acionar as forças policiais, o recomendado é que o morador procure a administração, pois o próprio regulamento residencial costuma prever normas de convivência e multas mais rígidas do que a contravenção penal de perturbação de sossego ou a Lei do Silêncio municipal.

Qual limite de barulho durante o dia?

Rodrigo explica que os limites variam conforme o zoneamento urbano e a destinação da região. As referências técnicas normalmente seguem os parâmetros da NBR 10.151 da ABNT. Segundo a norma técnica, os limites recomendados são:

• Áreas estritamente residenciais: 50 dB durante o dia e 45 dB à noite;
• Áreas mistas predominantemente residenciais: 55 dB durante o dia e 50 dB à noite;
• Áreas comerciais: 60 dB durante o dia e 55 dB à noite;
• Áreas industriais: 70 dB durante o dia e 60 dB à noite.

“A medição é feita por meio de decibelímetros utilizados por órgãos técnicos e fiscalização especializada. Além do volume, também são analisados fatores como frequência, repetição, duração e impacto coletivo do ruído”, diz ele, que ainda esclarece que uma filmagem com o celular não mede decibéis com validade técnica, mas pode servir como indício.

Paralelamente aos critérios técnicos de medição, o ordenamento jurídico também prevê exceções com base no interesse público ou comercial. É o que aponta Taiguara, ao ressaltar que existem atividades com permissão especial do município para gerar ruído diurno. As regras variam conforme cada localidade, mas geralmente são:

• Obras de construção civil: geralmente permitidas em horário comercial (das 7h ou 8h às 17h ou 18h), de segunda-feira a sábado. Exigem alvará de obra e, em alguns casos, licença ambiental sonora;
• Eventos culturais e shows: exigem alvará de evento emitido pela prefeitura, com limite de decibéis e horário autorizados. Podem ter extensão de horário mediante autorização especial;
• Serviços essenciais (limpeza urbana e obras de infraestrutura): têm horários próprios definidos em contrato com o município;
• Templos religiosos: há decisões judiciais divergentes, mas a regra geral é que não estão isentos das normas sonoras, embora gozem de certa tolerância.

Nos casos em que a perturbação de sossego persiste mesmo após inúmeras denúncias aos órgãos competentes, o recomendado é procurar o Ministério Público, que pode instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em situações de poluição sonora sistemática, especialmente quando envolve estabelecimentos comerciais e afeta a coletividade.

Também é possível ingressar com uma ação judicial ou mandado de segurança contra o próprio município, caso o órgão público tenha se mostrado omisso após o recebimento de denúncias formais e protocoladas.

expresso.arq com informações de Rone Carvalho