STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança

A 2ª seção do STJ aprovou no último dia 9, duas novas súmulas.

Uma diz respeito à separação de bens em união estável contraída por septuagenário.

A outra trata da prorrogação automática de fiança na renovação do contrato.

Confira.

Projeto de súmula 655

“Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.”

Projeto de súmula 656

“É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil’.

expresso.arq cm informações de Mi8galhas