Financiamento pelo Casa Verde e Amarela passa a aceitar FGHab
Na última semana de outubro, os financiamentos do Programa Casa Verde e Amarela (CVA) passaram a aceitar uma nova garantia de pagamento das prestações mensais — o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).
Criado inicialmente para o Programa Minha Casa, Minha Vida, o FGHab garante o pagamento das parcelas de um financiamento em caso de desemprego, redução temporária da capacidade de pagamento, morte ou invalidez permanente.
Na Lei 14.462/2022, sancionada pela Presidência da República, além de permitir a utilização do fundo para o CVA, também foi determinado que ele abrangesse tanto imóveis novos quanto usados ou já existentes, já que era previsto somente para imóveis novos.
A nova legislação altera anteriores, que dispõem sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas (MEIs) e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).
Assim, inclui as MEIs e as microempresas no Peac.
expresso.arq sobre artigo de Naíza Ximenes
