Câmara aprova responsabilização de sócios por dívidas de empresas

A Câmara dos Deputados aprovou na última semana de novembro, o projeto de lei que trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais nos quais os bens dos sócios podem ser usados para pagar credores em certas situações.

Segundo o texto do Projeto de Lei 3;401 de 2008, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores.

Nesta situação, os bens particulares dos sócios serão usados para pagar os débitos.

expresso.arq com informações da Isto É